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PL 1924/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Chico Alencar - PSOL/RJ |
30/08/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o acesso a documentos sigilosos, cria a Comissão de Sistematização e Análise de Informações Sigilosas, altera dispositivos das Leis nº 8.159, de 1991 e 11.111, de 2005, e dá outras providências. |
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Indexação |
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_ Alteração, Lei dos Arquivos, redução, prazo máximo, restrição, liberação, acesso, documento sigiloso, arquivo público, classificação, inclusão, Executivo, proteção, informações, necessidade, sigilo, segurança, sociedade, Estado.
_ Criação, Comissão de Sistematização e Análise de Informaçõe Sigilosas, composição, membros, Diretor-Geral, Arquivo Nacional, representante, Executivo, Legislativo, Câmara dos Deputados, Senado, Judiciário, Ministério Público Federal, Universidade federal, Sociedade Civil, elaboração, índice, documento público, documento sigiloso, realização, inventário, cadastramento, competência, Comissão, revisão, classificação, sigilo, prorrogação, autorização, acesso, cidadão, documento escrito, revogação, dispositivos, extinção, Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/05/2009 |
Revejo, por oportuno, o despacho aposto a este para determinar sua apensação ao PL 219/03. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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27/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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02/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/10/07 PÁG 51026 COL 02. |
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03/10/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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10/10/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ) |
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21/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Revejo, por oportuno, o despacho aposto a este para determinar sua apensação ao PL 219/03. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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29/05/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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Devolução à CCP |
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13/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PL 219/03, em face do arquivamento deste. |
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13/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial. |
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06/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 105/10 ao Arquivo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1924/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/09/2007 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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21/05/2009 |
Revejo, por oportuno, o despacho aposto a este para determinar sua apensação ao PL 219/03. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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