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SBT 1 CE => PL 5706/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 5706/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lira Maia - DEM/PA 30/08/2007
Ementa
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de bolsa de qualificação profissional em nível superior.
Indexação
Alteração, Lei do Seguro Desemprego, criação, bolsa de estudo, qualificação profissional, curso superior, graduação, pós-graduação, trabalhador, baixa renda, financiamento, (FAT), prazo, ressarcimento, valor, empréstimo, pagamento, carnê, (CEF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pelo Dep. Lira Maia
Tramitação
Data Andamento
30/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pelo Dep. Lira Maia