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PRV 1 CVT => PL 6281/2005
Parecer Vencedor
Acessória de:
PL 6281/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico da Princesa - PR/PR 30/08/2007
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Tramitação
Data Andamento
30/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa
Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
20/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Transformação do Voto em Separado no Parecer Vencedor