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PEC 146/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 28/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jackson Barreto - PMDB/SE 30/08/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 75 da Constituição Federal e cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
Indexação
Legislativo, criação, Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, Tribunal de Contas da União (TCU), composição, membros, limite de idade, competência, controle externo, Tribunal de Contas, Corregedor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
03/08/2009
Deferido o REQ 5212/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se a PEC n° 146/2007 à PEC n° 28/2007.
Oficie-se. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 14/04/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade.


Tramitação
Data Andamento
30/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Jackson Barreto (PMDB-SE).
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-28/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/07 PÁG 53488 COL 02.
15/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
14/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
03/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 5212/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se a PEC n. 146/2007 à PEC n. 28/2007. Oficie-se. Publique-se. DCD 04 08 09 PAG 37525 COL 01.
Deferido o REQ 5212/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se a PEC n° 146/2007 à PEC n° 28/2007.
Oficie-se. Publique-se.
04/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 137/09 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de despacho de apensação à 28/07
04/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
04/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC02807.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 146/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/09/2007 Apense-se à(ao) PEC-28/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
27/09/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
03/08/2009 Deferido o REQ 5212/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se a PEC n° 146/2007 à PEC n° 28/2007.
Oficie-se. Publique-se.
PEC 146/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 146/2007 Parecer do Relator 14/04/2009 Eduardo Cunha Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
PEC 146/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5212/2009 => PEC 28/2007 Requerimento de Apensação 16/07/2009 Mauro Benevides Requer apensação da PEC 146/07 à PEC 28/07.