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PRC 83/2007 |
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Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros |
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Situação: |
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Apensado ao PRC 73/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Maurício Rands - PT/PE |
30/08/2007 |
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Ementa |
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Altera os artigos 50, 159, 177 e 193 do Regimento Interno, instituindo limites para a apreciação de requerimentos de adiamento de discussão e votação e de alteração na ordem dos trabalhos nas comissões. |
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Indexação |
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Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, critérios, apreciação, requerimento, adiamento, discussão, votação, proposição, inversão, pauta, ordem do dia, limitação, apresentação, inclusão, matéria, Comissões. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PRC 109/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 109/1992 o PRC 65/2007 e o PRC 83/2007, e, em seguida, apense-os ao PRC 73/2003. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PRC 109/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 109/1992 o PRC 65/2007 e o PRC 83/2007, e, em seguida, apense-os ao PRC 73/2003. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE). |
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11/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PRC-63/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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14/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/09/07 PÁG 47083 COL 02. |
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17/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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17/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n° 3802, de 2008, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que solicita tomada de providências de caráter saneador para a regularização do processo referente ao Projeto de Resolução nº 63/2000. |
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08/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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A PRESIDÊNCIA DECIDE: Deferir parcialmente o Requerimento nº 3802/08, da CCJC, nos seguintes termos: 1) Desapensar, nos termos do art. 142, do RICD, todas as proposições apensadas ao PRC 63/00, exceto os PRC’s nº 02/95, 14/95 e 23/95; 2) Apensar, em novos blocos, os PRCs desapensados; e 3) Prejudicar, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, os PRCs que especifica; 4) Indeferir o pedido de arquivamento de alguns PRCs, tendo em vista que as proposições em análise foram devidamente desarquivadas, nos termos regimentais. DCD de 09/04/09 PÁG 12378 COL 02. |
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Desapense-se o PRC 83/07 do 63/00. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-109/1992.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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09/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015. |
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02/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019. |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019. |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PRC 109/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 109/1992 o PRC 65/2007 e o PRC 83/2007, e, em seguida, apense-os ao PRC 73/2003. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PRC 83/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/09/2007 |
Apense-se à(ao) PRC-63/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
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08/04/2009 |
Desapense-se o PRC 83/07 do 63/00. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-109/1992.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PRC 109/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 109/1992 o PRC 65/2007 e o PRC 83/2007, e, em seguida, apense-os ao PRC 73/2003. |
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