REQ 1558/2007 => PL 1627/2007

Requerimento de Redistribuição

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 1627/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Couto - PT/PB

30/08/2007

Ementa

Requer, nos termos regimentais, em especial os artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a reformulação do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1627/2007, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo (Sinase), regulamentando a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, alterando dispositivos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dando outras providências, para que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias manifeste-se sobre o mérito do referido projeto no lugar da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

11/09/2007

Indefiro, eis que a distribuição do PL nº 1627/2007 se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 12/09/07 PÁG 45569 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro, eis que a distribuição do PL nº 1627/2007 se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 12/09/07 PÁG 45569 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1558 de 2007, pelo Deputado Luiz Couto, que "Requer, nos termos regimentais, em especial os artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a reformulação do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1627/2007, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo (Sinase), regulamentando a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, alterando dispositivos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dando outras providências, para que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias manifeste-se sobre o mérito do referido projeto no lugar da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania."

11/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro, eis que a distribuição do PL nº 1627/2007 se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 12/09/07 PÁG 45569 COL 01.

12/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento Nº 1657/2007, do Dep. Luiz Couto (Pres. da Comissão de Direitos Humanos e Minorias) que "Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, que reconsidere o pedido de reformulação do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1627/2007, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo (Sinase), regulamentando a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, alterando dispositivos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dando outras providências, para que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias manifeste-se sobre o mérito do referido projeto."

31/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1657/07, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Reconsidero o despacho anteriormente aposto ao REQ nº 1558/2007, para o fim de determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias como competente para se pronunciar quanto ao mérito do PL nº 1627/2007, o que, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, impõe a criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.