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PL 1913/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodovalho - DEM/DF 29/08/2007
Ementa
Acresce o art. 733-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Explicação da Ementa
Proíbe a prisão civil de idoso por inadimplemento de obrigação alimentar.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil, proibição, prisão, idoso, inadimplência, falta, pagamento, obrigação, pensão alimentícia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/09/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodovalho (DEM-DF).
12/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/09/07 PÁG 47062 COL 01.
17/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP)
03/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Antonio Bulhões
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP), pela aprovação.
17/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Relator.
17/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP)
06/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Antonio Bulhões
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER
07/02/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1913/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/09/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1913/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1913/2007 Parecer do Relator 03/10/2007 Antonio Bulhões Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 1913/2007 Parecer do Relator 06/08/2009 Antonio Bulhões Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 1913/2007 Substitutivo 07/08/2009 Antonio Bulhões