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VTS 1 CSSF => PL 1072/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1072/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nazareno Fonteles - PT/PI 29/08/2007
Ementa
Cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Nazareno Fonteles
Tramitação
Data Andamento
29/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Nazareno Fonteles