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VTS 1 CTASP => PL 7255/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7255/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Filipe Pereira - PSC/RJ 29/08/2007
Ementa
Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CTASP, pelo Dep. Filipe Pereira
Tramitação
Data Andamento
29/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CTASP, pelo Dep. Filipe Pereira