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PL 1903/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Uldurico Pinto - PMN/BA |
29/08/2007 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para destinar parcela dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao financiamento de pequenas unidades de produção de biocombustíveis. |
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Explicação da Ementa |
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Destina percentual a Municípios com IDH-M inferior a 0,6. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, aplicação de recursos, (FAT), financiamento, usina, produção, biocombustível, percentual, destinação, Municípios, valor, inferiorioridade, Índice de Desenvolvimento Humano. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/09/2007 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Uldurico Pinto (PMN-BA). |
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11/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Minas e Energia;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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14/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/09/07 PÁG 47059 COL 01. |
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19/09/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL) |
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21/09/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007) |
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08/10/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/11/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Carlos Alberto Canuto |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), pela aprovação. |
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12/12/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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12/12/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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12/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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13/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS) |
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14/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007) |
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20/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 21/12/07, PÁG 68383 COL 02, Letra A. |
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12/02/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/09/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Marco Maia |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela aprovação, com emenda. |
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02/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO) |
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30/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Proposição devolvida em razão do final da legislatura. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1903/2007 Emendas apresentadas |
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PL 1903/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/09/2007 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1903/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CME => PL 1903/2007 |
Parecer do Relator |
28/11/2007 |
Carlos Alberto Canuto |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), pela aprovação. |
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PAR 1 CME => PL 1903/2007 |
Parecer de Comissão |
12/12/2007 |
Comissão de Minas e Energia |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), pela aprovação. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 1903/2007 |
Parecer do Relator |
03/09/2008 |
Marco Maia |
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Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela aprovação, com emenda. |
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