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PL 1897/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 29/08/2007
Ementa
Altera o caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações".
Explicação da Ementa
Aumenta o limite de patrimônio líquido da companhia fechada, com menos de vinte acionistas, para no máximo R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), objetivando a redução dos custos adicionais do processo de publicidade de seus atos.
Indexação
Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, aumento, limite máximo, patrimônio líquido, companhia fechada, sociedade anônima, redução, custo, simplificação, aviso, acionista, convocação, assembléia geral, publicação, relatório, desempenho, pequena empresa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/09/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
11/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/09/07 PÁG 46646 COL 01.
14/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
20/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)
08/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco
• Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação.
05/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Vista ao Deputado Guilherme Campos.
11/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo de Vista Encerrado
19/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Fernando de Fabinho.
29/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS)
19/06/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
05/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
22/05/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Moreira Mendes
• Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela aprovação.
03/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta de Ofício.
03/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), a pedido, para elaboração de novo parecer.
19/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Moreira Mendes
• Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela aprovação, com emenda.
26/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Osório Adriano (DEM-DF).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela aprovação.
26/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Moreira Mendes
26/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
27/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
27/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
03/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 04 09 09 PAG 47348 COL 02, Letra A.
04/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009)
16/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.
18/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
19/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
03/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
• Parecer do relator, Dep. Alexandre Leite, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1897/2007, e pela aprovação das Emendas apresentadas na CFT.
03/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
05/06/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 10416/2014, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do PL nº 1.897/2007".
10/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o projeto reconstituído.
13/08/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
• Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1/2009 e 2/2009 apresentadas na CFT.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 60/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.
20/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
19/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
09/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
31/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1897/2007, das emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.
01/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo da CONOF.
11/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
20/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Mauro Pereira
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1897/2007 e das emendas  apresentadas na comissão nºs 1/2009 e 2/2009; e, no mérito, pela aprovação do PL 1897/2007, e pela pela rejeição das emendas nºs 1/2009 e 2/2009 apresentadas na comissão.
27/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), para atualizar a legislação orçamentária.
08/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
04/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas 1/2009 e 2/2009 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e das Emendas 1/2009 e 2/2009 apresentadas na CFT.
18/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
07/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
13/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.897/2007 e das Emendas 1/2009 e 2/2009 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e pela rejeição das Emendas 1/2009 e 2/2009 apresentadas na CFT.
06/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), para atualização da legislação orçamentária.
10/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1897/2007    Emendas apresentadas
PL 1897/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/09/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1897/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1897/2007 Parecer do Relator 20/11/2007 Albano Franco Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação.
PRL 2 CDEICS => PL 1897/2007 Parecer do Relator 22/05/2009 Moreira Mendes Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela aprovação.
PRL 3 CDEICS => PL 1897/2007 Parecer do Relator 19/08/2009 Moreira Mendes Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CDEICS => PL 1897/2007 Parecer de Comissão 26/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela aprovação, com emenda.
CVO 1 CDEICS => PL 1897/2007 Complementação de Voto 26/08/2009 Moreira Mendes Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1897/2007 Parecer do Relator 03/09/2013 Alexandre Leite Parecer do relator, Dep. Alexandre Leite, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1897/2007, e pela aprovação das Emendas apresentadas na CFT.
PRL 2 CFT => PL 1897/2007 Parecer do Relator 13/08/2014 João Magalhães Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1/2009 e 2/2009 apresentadas na CFT.
PRL 3 CFT => PL 1897/2007 Parecer do Relator 31/10/2016 Mauro Pereira Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1897/2007, das emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.
PRL 4 CFT => PL 1897/2007 Parecer do Relator 20/12/2016 Mauro Pereira Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1897/2007 e das emendas  apresentadas na comissão nºs 1/2009 e 2/2009; e, no mérito, pela aprovação do PL 1897/2007, e pela pela rejeição das emendas nºs 1/2009 e 2/2009 apresentadas na comissão.
PRL 5 CFT => PL 1897/2007 Parecer do Relator 04/10/2017 Mauro Pereira Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas 1/2009 e 2/2009 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e das Emendas 1/2009 e 2/2009 apresentadas na CFT.
PRL 6 CFT => PL 1897/2007 Parecer do Relator 13/12/2017 Mauro Pereira Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.897/2007 e das Emendas 1/2009 e 2/2009 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e pela rejeição das Emendas 1/2009 e 2/2009 apresentadas na CFT.
PL 1897/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 16/2011 => PL 898/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 10416/2014 => PL 1897/2007 Requerimento de Reconstituição de proposição 05/06/2014 Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição do PL nº 1.897/2007.
REQ 60/2015 => PL 898/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento de proposições