SBT 1 CCJC => PL 2505/2000

Substitutivo

Acessória de:

PL 2505/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Felipe Maia - DEM/RN

29/08/2007

Ementa

Determina que os materiais bélicos, os veículos terrestres ou aquáticos, as aeronaves e os equipamentos de comunicações e de informática apreendidos por órgãos federais em razão de contrabando ou descaminho serão repassados às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e à Polícia Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia

Tramitação

Data

Andamento

29/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia