VTS 1 CDC => PL 46/2003

Voto em Separado

Acessória de:

PL 46/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bruno Araújo - PSDB/PE

29/08/2007

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando o prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Bruno Araújo

Tramitação

Data

Andamento

29/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Bruno Araújo