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VTS 1 CDC => PL 7536/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7536/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Araújo - PR/BA 28/08/2007
Ementa
Altera as  leis 10.406 de 10 de        janeiro de 2002 e 9.472 de 16 de julho 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
Tramitação
Data Andamento
28/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo