|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1893/2007 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Paulo Teixeira - PT/SP |
28/08/2007 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre medidas de suspensão e diluição temporárias ou extinção da proteção de direitos de propriedade intelectual no Brasil em caso de descumprimento de obrigações multilaterais por Estado estrangeiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Cria normas para a concretização do mecanismo de "retaliação cruzada" na área dos direitos de propriedade intelectual, em caso de descumprimento de obrigações multilaterais por Estado estrangeiro no âmbito do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC. |
|
|
Indexação |
|
|
Suspensão, extinção, direitos, propriedade intelectual, descumprimento, acordo internacional, país estrangeiro, controvérsia, (OMC), reparação, prejuízo, anulação, benefício, violação, obrigações, negociação comercial multilateral, violação, vencido, contecioso administrativo, autorização, Executivo, decretação, interrupção, registro, direito de propriedade, licenciamento, bloqueio, remessa, royalties, assistência técnica, exterior. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
24/11/2008 |
Novo Despacho: CAPADR, CREDN, CDEIC e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação Ordinário. Oficie-se. Publique-se. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
28/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP). |
|
|
|
|
|
|
|
06/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
12/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/09/07 PÁG 45955 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
13/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Recebimento pela CDEIC. |
|
|
|
|
|
|
|
27/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
09/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
31/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 1942/2007, pelo Deputado Marcos Montes, que "Requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PL nº 1.893/2007, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito". |
|
|
|
|
|
22/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
23/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1942/2007, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD. Conseqüentemente, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 1.893/2007 para determinar a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que deverá proferir seu parecer antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NOVO DESPACHO: CAPADR, CDEIC e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 24/11/07 PÁG 62820 COL 02. |
|
|
|
|
|
• |
Às CAPADR, CDEIC e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
27/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Memorando n.º 331/07 à CDEIC, solicitando a devolução da proposição, em razão de redistribuição. |
|
|
|
|
|
|
|
29/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Devolução à CCP |
|
|
|
|
|
|
|
10/12/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Recebimento pela CAPADR. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR) |
|
|
|
|
|
11/12/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
07/02/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
15/05/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Abelardo Lupion |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
28/05/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Retirado de pauta de Ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
25/06/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
02/07/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
02/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Recebimento pela CDEIC. |
|
|
|
|
|
|
|
02/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
02/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG) |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
03/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 04/07/08, PÁG 31346 COL 02, Letra A. |
|
|
|
|
|
16/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
|
|
• |
Vista ao Deputado Guilherme Campos. |
|
|
|
|
|
|
|
05/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Devolução de Vista (Dep. Guilherme Campos). |
|
|
|
|
|
|
|
06/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
07/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 125/2008-CDEIC. |
|
|
|
|
|
|
|
07/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
07/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 13/08/08, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
13/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
14/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2008) |
|
|
|
|
|
|
|
03/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
12/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3367/2008, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que Requer a inclusão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional no despacho de tramitação do Projeto de Lei n.º 1.893, de 2007. |
|
|
|
|
|
13/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 3373/2008, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que "Requer a inclusão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, quanto ao mérito, no despacho referente ao PL Nº 1.893/2007". |
|
|
|
|
|
24/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido o Requerimento nº 3367/08, conforme o seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL n. 1.893/07 para determinar a inclusão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional como competente para se pronunciar quanto à matéria. Esclareço, por oportuno, para efeito do art. 191 do RICD, que a manifestação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio tem precedência sobre a da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Novo Despacho: CAPADR, CREDN, CDEIC e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação " DCD 25 11 08 PAG 53264 COL 01. |
|
|
|
|
|
• |
Novo Despacho: CAPADR, CREDN, CDEIC e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação Ordinário. Oficie-se. Publique-se. |
|
|
|
|
|
25/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prejudicado o REQ 3373/08, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado em virtude de deferimento do Requerimento n.º 3367/08, de mesmo sentido. Oficie-se. Publique-se." DCD 26 11 08 PAG 53456 COL 02. |
|
|
|
|
|
26/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Memorando n.º 311/08 à CCJC, solicitando a devolução deste, em razão de rdistribuição |
|
|
|
|
|
|
|
09/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolução à CCP |
|
|
|
|
|
|
|
19/03/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Recebimento pela CREDN. |
|
|
|
|
|
|
|
26/03/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
27/03/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2009) |
|
|
|
|
|
|
|
08/04/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
|
|
|
|
|
|
|
03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ 57/2011, pelo Dep. Paulo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2011. |
|
|
|
|
|
|
|
30/03/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
01/04/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011) |
|
|
|
|
|
|
|
14/04/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
19/04/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Jaqueline Roriz (PMN-DF) |
|
|
|
|
|
05/08/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Jaqueline Roriz (PMN-DF), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
10/08/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta. |
|
|
|
|
|
|
|
17/08/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
|
|
• |
Aprovado o Requerimento de retirada de pauta da Deputada Jaqueline Roriz. |
|
|
|
|
|
|
|
23/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 2907/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "
Solicita a retirada de tramitação do PL 1.893/07, que "dispões sobre medidas de suspensão e diluição temporárias ou extinção da proteção de direitos de propriedade intelectual no Brasil em caso de descumprimento de obrigações multilaterais por Estado Estrangeiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio."
". |
|
|
|
|
|
24/08/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta. |
|
|
|
|
|
|
|
05/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Despacho exarado no REQ 2907/11, com o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
DCD de 06/09/11 PÁG 48002 COL 01 |
|
|
|
|
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
02/05/2022 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 662/2022, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei relacionados à Lei nº 10.836 de 09 de janeiro de 2004, revogada pela Lei nº 14.284/2021. ". |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 1893/2007 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/09/2007 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
23/11/2007 |
Às CAPADR, CDEIC e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário
|
|
|
24/11/2008 |
Novo Despacho: CAPADR, CREDN, CDEIC e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
|
|
|
|
|
|
PL 1893/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 1893/2007 |
Parecer do Relator |
15/05/2008 |
Abelardo Lupion |
|
Parecer do Relator, Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CAPADR => PL 1893/2007 |
Parecer de Comissão |
25/06/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 1893/2007 |
Parecer do Relator |
22/11/2007 |
Miguel Corrêa Jr. |
|
Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CDEICS => PL 1893/2007 |
Parecer do Relator |
02/07/2008 |
Miguel Corrêa |
|
Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 1893/2007 |
Parecer de Comissão |
06/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PL 1893/2007 |
Parecer do Relator |
05/08/2011 |
Jaqueline Roriz |
|
Parecer da Relatora, Dep. Jaqueline Roriz (PMN-DF), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1893/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1942/2007 => PL 1893/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
31/10/2007 |
Marcos Montes - Pres. da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Requeremos, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PL nº 1.893/2007, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito. |
|
|
|
REQ 3367/2008 => PL 1893/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
12/11/2008 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
|
Requer a inclusão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional no despacho de tramitação do Projeto de Lei n.º 1.893, de 2007. |
|
|
|
REQ 3373/2008 => PL 1893/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
13/11/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Requer a inclusão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, quanto ao mérito, no despacho referente ao PL Nº 1.893/2007. |
|
|
|
REQ 57/2011 => PL 332/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2011 |
Paulo Teixeira |
|
Requer o desarquivamento de proposições. |
|
|
|
REQ 2907/2011 => PL 1893/2007 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
23/08/2011 |
Paulo Teixeira |
|
Solicita a retirada de tramitação do PL 1.893/07, que "dispões sobre medidas de suspensão e diluição temporárias ou extinção da proteção de direitos de propriedade intelectual no Brasil em caso de descumprimento de obrigações multilaterais por Estado Estrangeiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio."
|
|
|
|
REQ 662/2022 |
Requerimento de Prejudicialidade |
02/05/2022 |
Diego Garcia |
|
Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei relacionados à Lei nº 10.836 de 09 de janeiro de 2004, revogada pela Lei nº 14.284/2021. |
|
|
|
|
|
|
|
|