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REQ 50/2007 CDC
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Ihoshi - DEM/SP 28/08/2007
Ementa
Solicita que seja incluído como convidado para participar da Audiência Pùblica para tratar da obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastro público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do REQ 50/2007 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi, que "solicita que seja incluído como convidado para participar da Audiência Pùblica para tratar da obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastro público."
29/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado.