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PL 1892/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Nazif - PSB/RO 28/08/2007
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico.
Explicação da Ementa
Fixa a duração do trabalho em trinta horas semanais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/09/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/09/07 PÁG 45954 COL 01.
13/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
19/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR)
24/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/09/2007)
08/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
22/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
24/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF)
06/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
04/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)
11/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves
• Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão.
03/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Andre Zacharow.
09/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
09/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
17/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
24/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Dr. Paulo César.
08/07/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
10/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/07/09, PÁG 35685 COL 02, Letra A.
15/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
16/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2009)
12/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
13/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
16/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS).
• Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda  da Comissão de Seguridade Social e Família.
24/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Requerimento n. 331/2010, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requerimento solicitando a realização de Audiência Pública".
01/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Aprovado requerimento n. 331/2010 da Sra. Gorete Pereira que requerimento solicitando a realização de Audiência Pública.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 197/2011, pelo Dep. Mauro Nazif, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2011.
20/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011)
05/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Requerimento n. 40/2011, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Solicita a realização de audiência pública desta Comissão a fim de uma melhor discussão acerca de algumas questões inseridas no Projeto de Lei nº 1.892, de 2007, que  - acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico' ".
25/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Aprovado requerimento da Sra. Gorete Pereira que solicita a realização de audiência pública desta Comissão a fim de uma melhor discussão acerca de algumas questões inseridas no Projeto de Lei nº 1.892, de 2007, que  - acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico" .
31/01/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Relator deixa de ser membro da comissão. Em consequência, deve ser designado outro relator.
06/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
30/10/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, com substitutivo.
31/10/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/11/2012)
22/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/07/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Ronaldo Nogueira.
16/07/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
14/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Silvio Costa, contra os votos dos Deputados Isaias Silvestre e Laercio Oliveira.
27/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 00:00
• Retirado de pauta "ex officio".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
15/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.