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PL 1885/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PPS/SC 28/08/2007
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Fixa uma metodologia permanente para o reajuste periódico dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos Estados e Municípios para o pagamento dos procedimentos relacionados ao Piso da Atenção Básica (PAB).
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, correção anual, valor, recursos financeiros, transferência, Estados, Municípios, (DF), pagamento, Piso de Atenção Básica, variação, índice de preços, Saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/09/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC).
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/09/07 PÁG 45949 COL 02.
13/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)
24/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/09/2007)
08/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação.
23/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
28/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
14/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
28/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Cida Diogo.
11/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de Ofício.
18/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de Ofício.
17/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Chico D'Angelo.
14/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR)
01/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Angela Portela
Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela rejeição.
01/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, por unanimidade.
09/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/12/10, PÁG 51694 COL 02, Letra A.
15/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2010).
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Encerramento automático do Prazo de Recurso em virtude de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.. Não foram apresentados recursos.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1885/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/09/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1885/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1885/2007 Parecer do Relator 26/03/2008 Rafael Guerra Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação.
VTS 1 CSSF => PL 1885/2007 Voto em Separado 07/05/2008 Dr. Rosinha Dá nova redação ao § 1º do art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".
PRL 2 CSSF => PL 1885/2007 Parecer do Relator 01/10/2009 Angela Portela Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 1885/2007 Parecer de Comissão 01/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer, por unanimidade..
Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela rejeição.