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PL 1885/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fernando Coruja - PPS/SC |
28/08/2007 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao § 1º do Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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Fixa uma metodologia permanente para o reajuste periódico dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos Estados e Municípios para o pagamento dos procedimentos relacionados ao Piso da Atenção Básica (PAB). |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica da Saúde, correção anual, valor, recursos financeiros, transferência, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal, pagamento, Piso de Atenção Básica, variação, índice de preços, Saúde. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/09/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC). |
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06/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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12/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/09/07 PÁG 45949 COL 02. |
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13/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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19/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG) |
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24/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/09/2007) |
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08/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra |
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Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação. |
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23/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Vista ao Deputado Dr. Rosinha. |
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28/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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14/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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28/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Cida Diogo. |
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11/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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18/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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17/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Chico D'Angelo. |
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14/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR) |
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01/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Angela Portela |
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Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela rejeição. |
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01/12/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer, por unanimidade. |
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09/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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14/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/12/10, PÁG 51694 COL 02, Letra A. |
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15/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2010). |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso em virtude de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.. Não foram apresentados recursos. |
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17/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1885/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/09/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1885/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 1885/2007 |
Parecer do Relator |
26/03/2008 |
Rafael Guerra |
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Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação. |
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VTS 1 CSSF => PL 1885/2007 |
Voto em Separado |
07/05/2008 |
Dr. Rosinha |
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Dá nova redação ao § 1º do art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". |
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PRL 2 CSSF => PL 1885/2007 |
Parecer do Relator |
01/10/2009 |
Angela Portela |
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Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela rejeição. |
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PAR 1 CSSF => PL 1885/2007 |
Parecer de Comissão |
01/12/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado o Parecer, por unanimidade..
Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela rejeição. |
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