| PDC 331/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Raul Jungmann - PPS/PE | 28/08/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Susta os efeitos da Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que "dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros". | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 27/12/2007 | NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PDC 331/2007 (1) | |||||||||||||||||||||||
| PDC 1473/2009 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 28/08/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE). | ||||||||||||||||||||||
| 05/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 06/09/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/09/07 PÁG 45177 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 10/09/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||
| 03/10/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 17/10/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 1876/2007, pelo Deputado Raul Jungmann, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2007". DCD de 18/10/07 PÁG 55222 COL 01. |
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| 27/11/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 05/12/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta pelo autor. | ||||||||||||||||||||||
| 18/12/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 2141/2007, pelo Deputado Raul Jungmann, que "Requer a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2007, à Comissão de Defesa do Consumidor". | ||||||||||||||||||||||
| 27/12/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 2141/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PDC nº 331/2007, a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo manifestar-se antes da Comissão de Viação e Transportes. NOVO DESPACHO:CDC, CVT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 08/02/08 PÁG 0507 COL 01. |
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| • | NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária. | ||||||||||||||||||||||
| 28/12/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À CVT o Memorando nº 375/07 - COPER solicitando a devolução deste. Em "inteiro teor". | ||||||||||||||||||||||
| 28/12/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
| 07/01/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||||
| 12/03/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 19/11/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Dr. Nechar | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 03/12/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 09/12/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||
| 11/03/2009 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). | ||||||||||||||||||||||
| 24/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PDC-1473/2009. | ||||||||||||||||||||||
| 01/07/2009 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Beto Albuquerque | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela rejeição deste, e do PDC 1473/2009, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 15/07/2009 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 17/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-1473/2009 apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 08/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 02/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade deste, e do PDC 1473/2009, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 15/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 12/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-429/2015. | ||||||||||||||||||||||
| 02/02/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 1671 COL 01, Letra A. VOL II. | ||||||||||||||||||||||
| 11/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 14/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||