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PDC 331/2007 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Raul Jungmann - PPS/PE |
28/08/2007 |
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Ementa |
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Susta os efeitos da Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que "dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros". |
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Indexação |
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Sustação, efeito, Resolução, (Contran), exigência, instalação, equipamento obrigatório, dispositivo antifurto, prevenção, furto, roubo, rastreamento, monitoramento eletrônico, veículo automotor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/12/2007 |
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PDC 331/2007 (1) |
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PDC 1473/2009 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE). |
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05/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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06/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/09/07 PÁG 45177 COL 02. |
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10/09/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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03/10/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) |
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17/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 1876/2007, pelo Deputado Raul Jungmann, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2007".
DCD de 18/10/07 PÁG 55222 COL 01. |
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27/11/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição. |
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05/12/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta pelo autor. |
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18/12/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 2141/2007, pelo Deputado Raul Jungmann, que "Requer a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2007, à Comissão de Defesa do Consumidor". |
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27/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 2141/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PDC nº 331/2007, a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo manifestar-se antes da Comissão de Viação e Transportes. NOVO DESPACHO:CDC, CVT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 08/02/08 PÁG 0507 COL 01. |
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• |
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária. |
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28/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CVT o Memorando nº 375/07 - COPER solicitando a devolução deste. Em "inteiro teor". |
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28/12/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolução à CCP |
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07/01/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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12/03/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP) |
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19/11/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Dr. Nechar |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação. |
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03/12/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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09/12/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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11/03/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). |
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24/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PDC-1473/2009. |
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01/07/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Beto Albuquerque |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela rejeição deste, e do PDC 1473/2009, apensado. |
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15/07/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-1473/2009 apensada. |
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08/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) |
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02/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade deste, e do PDC 1473/2009, apensado. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-429/2015. |
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02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 1671 COL 01, Letra A. VOL II. |
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11/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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14/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 331/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/09/2007 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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27/12/2007 |
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária.
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PDC 331/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PDC 331/2007 |
Parecer do Relator |
02/12/2009 |
Hugo Leal |
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Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade deste, e do PDC 1473/2009, apensado. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PDC 331/2007 |
Parecer do Relator |
19/11/2008 |
Dr. Nechar |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação. |
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PAR 1 CDC => PDC 331/2007 |
Parecer de Comissão |
03/12/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação. |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PDC 331/2007 |
Parecer do Relator |
27/11/2007 |
Hugo Leal |
|
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição. |
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|
|
PRL 2 CVT => PDC 331/2007 |
Parecer do Relator |
01/07/2009 |
Beto Albuquerque |
|
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela rejeição deste, e do PDC 1473/2009, apensado. |
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|
|
PAR 1 CVT => PDC 331/2007 |
Parecer de Comissão |
15/07/2009 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela rejeição deste, e do PDC 1473/2009, apensado. |
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PDC 331/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1876/2007 => PDC 331/2007 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
17/10/2007 |
Raul Jungmann |
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Requeremos urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2007. |
|
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|
REQ 2141/2007 => PDC 331/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
18/12/2007 |
Raul Jungmann |
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Requer a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2007, à Comissão de Defesa do Consumidor.
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