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PL 1883/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12199/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sebastião Bala Rocha - PDT/AP |
28/08/2007 |
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Ementa |
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Institui o "Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento". |
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Indexação |
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Criação, Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento, agosto, realização, campanha educativa, prevenção, acidentes, motor, embarcação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/09/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/01/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12199/2010. DOU 15/01/10 PÁG 03 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). |
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05/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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06/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/09/07 PÁG 45160 COL 02. |
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10/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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20/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA) |
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21/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007) |
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08/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lira Maia |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela aprovação, com Substitutivo. |
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28/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2007) |
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11/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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19/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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20/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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20/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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20/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0894 COL 02,, Letra A. |
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29/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) |
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30/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008) |
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24/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
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04/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) |
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06/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. |
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12/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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20/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 391/2008-CCJC. |
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20/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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21/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/08/08, Letra B. |
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25/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2008). |
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07/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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08/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1143/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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09/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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23/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira |
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28/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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12/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 597/08/PS-GSE. |
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24/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 3.257/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 03/03/10 PAG 5495 COL 02. |
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14/01/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12199/2010. DOU 15/01/10 PÁG 03 COL 01. |
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04/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 104/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5445 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1883/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/09/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1883/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1883/2007 |
Parecer do Relator |
17/07/2008 |
Antonio Carlos Biscaia |
|
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
|
|
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PRL 2 CCJC => PL 1883/2007 |
Parecer do Relator |
06/08/2008 |
Antonio Carlos Biscaia |
|
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. |
|
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|
PAR 1 CCJC => PL 1883/2007 |
Parecer de Comissão |
12/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 1883/2007 |
Redação Final |
23/10/2008 |
Valtenir Pereira |
|
|
|
|
|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 1883/2007 |
Parecer do Relator |
27/11/2007 |
Lira Maia |
|
Parecer do Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CE => PL 1883/2007 |
Substitutivo |
27/11/2007 |
Lira Maia |
|
Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 1883/2007 |
Parecer de Comissão |
19/12/2007 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela aprovação, com Substitutivo. |
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