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PL 1876/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Resende - PMDB/MS 28/08/2007
Ementa
Torna obrigatória construção de área destinada à prática desportiva nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada, em todo o território nacional.
Explicação da Ementa
Instalação de quadra desportiva nas escolas.
Indexação
Obrigatoriedade, escola pública, escola particular, ensino fundamental, ensino médio, construção, área, desporto, prática desportiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/08/2010 NOVO DESPACHO: CTD, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 31/05/17 PÁG 385 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/09/07 PÁG 45945 COL 01.
13/09/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Recebimento pela CTD.
• Designado Relator, Dep. Fábio Faria (PMN-RN)
14/09/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)
02/10/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Fábio Faria
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Faria (PMN-RN), pela aprovação, com substitutivo.
08/11/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2007)
21/11/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/11/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
12/12/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer
12/12/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
13/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 19/12/07, PÁG 67446 COL 02, Letra A.
27/03/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
28/03/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2008)
09/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Alex Canziani
• Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.876/07, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Turismo e Desporto.
02/07/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Turismo e Desporto.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 345/2008-CEC.
03/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 15/07/08, PÁG 32942 COL 01, Letra B.
09/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
10/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2008)
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bernardo Ariston
• Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto.
06/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
10/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
• Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto.
17/08/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7351/2010, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 1876/07, do Sr. Geraldo Resende, para que se inclua a Comissão de Finanças e Tributação".
24/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 7351/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 7.351/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 54, do RICD, no despacho inicial do Projeto de Lei n. 1.876/2007, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CTD, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.]"
DCD de 09/09/10 PÁG 39045 COL 02.



DCD de 09/09/10 PÁG 39045 COL 01.
• NOVO DESPACHO: CTD, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.
25/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 185/10 - COPER solicitando a devolução deste em razão de novo despacho.
27/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Retirado de pauta em virtude de novo despacho.
30/08/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
16/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
17/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2010)
30/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 263/2011, pelo Dep. Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-263/2011.
21/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
21/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)
22/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
28/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Manato (PDT-ES)
16/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manato (PDT-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Manato, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.876/07 e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto.
06/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Manato (PDT-ES), a pedido.
08/11/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6301/2012, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer a redistribuição e a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.368, de 2011 com o Projeto de Lei nº 1.876, de 2007, por tratarem matéria correlata".
19/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 6301/2012, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro, por intempestividade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.301/2012. Publique-se. Oficie-se."
04/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
19/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
21/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Pedro Novais (PMDB-MA).
• Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto.
11/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), para atualizar a legislação orçamentária.
27/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
20/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
27/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
• Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.
14/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior, para atualização da legislação orçametária.
22/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
• Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto.
25/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF sobre a adequação financeira e orçamentária
10/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
17/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do relator.
18/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior, para reexame.
09/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido pelo Relator sem Manifestação.
10/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP)
10/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Andres Sanchez (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1876/2007, e do Substitutivo da Comissão de Turismo.
01/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo da CONOF.
27/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), para atualizar a legislação orçamentária.
10/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Andres Sanchez (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, e do Substitutivo 1 da CTUR.
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CFT, pelo Dep. Andres Sanchez
• Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1.876/2007, e do Substitutivo aprovado pelas Comissões de Turismo e Desporto e de Educação e Cultura.
12/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
26/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do relator.
03/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do relator.
10/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/05/17, PÁG 923 COL 01, Letra C.
17/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2017).
30/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/05/2017 17:56:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 31/05/17 PÁG 385 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1876/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/09/2007 Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
24/08/2010 NOVO DESPACHO: CTD, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.
PL 1876/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1876/2007 Parecer do Relator 11/12/2008 Bernardo Ariston Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto.
PRL 2 CCJC => PL 1876/2007 Parecer do Relator 10/06/2009 José Genoíno Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1876/2007 Parecer do Relator 08/05/2008 Alex Canziani Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.876/07, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Turismo e Desporto.
PRL 2 CE => PL 1876/2007 Parecer do Relator 02/07/2008 Carlos Abicalil Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Turismo e Desporto.
PAR 1 CE => PL 1876/2007 Parecer de Comissão 02/07/2008 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Turismo e Desporto.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CFT => PL 1876/2007 Parecer do Relator 22/04/2015 Manoel Junior Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto.
PRL 5 CFT => PL 1876/2007 Parecer do Relator 10/10/2016 Andres Sanchez Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1876/2007, e do Substitutivo da Comissão de Turismo.
PRL 6 CFT => PL 1876/2007 Parecer do Relator 10/04/2017 Andres Sanchez Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, e do Substitutivo 1 da CTUR.
PRL 7 CFT => PL 1876/2007 Parecer do Relator 10/04/2017 Andres Sanchez Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1.876/2007, e do Substitutivo aprovado pelas Comissões de Turismo e Desporto e de Educação e Cultura.
PAR 1 CFT => PL 1876/2007 Parecer de Comissão 10/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1.876/2007, e do Substitutivo aprovado pelas Comissões de Turismo e Desporto e de Educação e Cultura.
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 1876/2007 Parecer do Relator 07/11/2007 Fábio Faria Parecer do Relator, Dep. Fábio Faria (PMN-RN), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTUR => PL 1876/2007 Substitutivo 07/11/2007 Fábio Faria Torna obrigatória construção de área destinada à prática desportiva nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada, em todo o território nacional.
PAR 1 CTUR => PL 1876/2007 Parecer de Comissão 12/12/2007 Comissão de Turismo e Desporto Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fábio Faria (PMN-RN), pela aprovação, com substitutivo.
PL 1876/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7351/2010 => PL 1876/2007 Requerimento de Redistribuição 17/08/2010 José Guimarães Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 1876/07, do Sr. Geraldo Resende, para que se inclua a Comissão de Finanças e Tributação.
REQ 263/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Geraldo Resende Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 6301/2012 => PL 1876/2007 Requerimento de Apensação 08/11/2012 Geraldo Resende Requer a redistribuição e a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.368, de 2011 com o Projeto de Lei nº 1.876, de 2007, por tratarem matéria correlata.
REQ 342/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Geraldo Resende Requer o desarquivamento de proposições.