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VTS 61 CCJC => PL 2505/2000
Voto em Separado
Acessória de:
PL 2505/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 28/08/2007
Ementa
Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Policia Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 61 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
28/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 61 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira