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PRV 1 CCJC => PLP 12/2007
Parecer Vencedor
Acessória de:
PLP 12/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Eduardo Cardozo - PT/SP 28/08/2007
Ementa
Parecer Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Tramitação
Data Andamento
28/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
Parecer Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
18/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Transformação do Voto em Separado no Parecer Vencedor