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SBT 2 CCJC => PL 5890/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 5890/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bruno Araújo - PSDB/PE 23/08/2007
Ementa
Compatibiliza a redação do art. 1.796 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, às alterações introduzidas no art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, pela Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007.
Explicação da Ementa
Aumenta para sessenta dias  o prazo para instauração do inventário do patrimônio hereditário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo
Tramitação
Data Andamento
23/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo