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SBT 2 CCJC => PL 5890/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 5890/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bruno Araújo - PSDB/PE 23/08/2007
Ementa
Compatibiliza a redação do art. 1.796 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, às alterações introduzidas no art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, pela Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007.
Explicação da Ementa
Aumenta para sessenta dias  o prazo para instauração do inventário do patrimônio hereditário.
Indexação
Alteração, Código Civil, aumento, prazo, instauração, inventário, patrimônio, herança,  partilha de bens, sucessão testamentária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo
Tramitação
Data Andamento
23/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo