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SBT 1 CEC => PL 7431/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 7431/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Severiano Alves - PDT/BA 28/08/2007
Ementa
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pelo Dep. Severiano Alves
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (35) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pelo Dep. Severiano Alves