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REQ 1527/2007 => PL 5140/2005 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 5140/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bruno Araújo - PSDB/PE |
27/08/2007 |
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Ementa |
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Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5.140, de 2005, e apensados, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/09/2007 |
Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 5140/05, no sentido de que a CCJC pronuncie-se igualmente sobre o mérito da proposição. Por oportuno, mantenha-se a CTASP na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CDEIC, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à deliberação do Plenário (Art. 24, II, "g", RICD) - Regime de Tramitação: ordinário].
DCD de 07/09/07 PÁG 45203 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 5140/05, no sentido de que a CCJC pronuncie-se igualmente sobre o mérito da proposição. Por oportuno, mantenha-se a CTASP na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CDEIC, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à deliberação do Plenário (Art. 24, II, "g", RICD) - Regime de Tramitação: ordinário].
DCD de 07/09/07 PÁG 45203 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1527/2007, pelo Deputado Bruno Araújo, que solicita a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5.140, de 2005, e apensados, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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06/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 5140/05, no sentido de que a CCJC pronuncie-se igualmente sobre o mérito da proposição. Por oportuno, mantenha-se a CTASP na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CDEIC, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à deliberação do Plenário (Art. 24, II, "g", RICD) - Regime de Tramitação: ordinário].
DCD de 07/09/07 PÁG 45203 COL 02. |
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