PL 1872/2007

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Edinho Bez - PMDB/SC

27/08/2007

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado.

Indexação

Alteração, lei federal, autorização, Corretor de Imóveis, associação, empresa, administração imobiliária, inexistência, vínculo empregatício, contrato, registro profissional, Conselho Regional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/03/2014

Defiro o Requerimento n. 9.702/2014, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.872/2007 para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para pronunciar-se sobre o mérito da matéria. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.872/2007: à CDEIC, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 004/15-PE. DOU 07/01/15 PÁG 001 COL 01.

13/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 93/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC).

31/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

06/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/09/07 PÁG 45159 COL 01.

10/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

13/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT)

17/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/09/2007)

03/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

01/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)

18/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição.

09/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Retirado de pauta a pedido do autor.

10/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a Requerimento do autor.

08/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta.

15/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato.

22/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

29/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), Dep. Roberto Santiago (PV-SP) e Dep. Pedro Henry (PP-MT). O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou Voto em Separado.

•

Adiada a discussão por falta de "quorum".

29/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Luiz Carlos Busato

13/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4754/2009, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que "requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a redistribuição do PL 1.872 de 2007, de forma que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio também se pronuncie."

28/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Req. 4754/09, conforme o teor seguinte de despacho: "Defiro a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 1872/2007, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, devendo manifestar-se antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 29/05/09 PÁG 24794 COL 02.

•

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.

02/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memo nº 91_09 , solicitando a devolução do PL 1872_07 em razão de redistribuição.

02/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP

12/06/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

05/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)

06/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2009)

19/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/04/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

14/04/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PSC-BA)

26/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

23/06/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Laurez Moreira (PSB-TO)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 282/2011, pelo Dep. Edinho Bez, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-282/2011.

03/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

16/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)

18/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)

05/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação.

18/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)

28/06/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação.

06/07/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

13/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

15/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 16/07/11, PÁG 37805 COL 02, Letra A.

12/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)

15/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2011)

24/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

28/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e parcialmente da emenda apresentada na Comissão, com emenda.

09/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:15

•

Retirado de pauta, de ofício.

29/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Laercio Oliveira

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e parcialmente da emenda apresentada na Comissão, com emenda.

30/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Carlos Busato.

01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC.

07/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)

08/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2011)

12/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 13/12/11, PÁG 66698 COL 02, Letra B.

22/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

04/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.

17/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Iriny Lopes e Maurício Quintella Lessa.

19/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

24/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta pelo Relator.

25/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)

15/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).

•

06/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e João Campos.

•

Retirado de pauta por acordo.

04/07/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Fabio Trad

•

14/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)

13/03/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 9702/2014, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer revisão de despacho proferido para tramitação do PL nº 1872, de 2007, que "Acrescenta dispositivo à Lei 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado"".

20/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 27/14 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.

01/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS)

29/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Relator 2 da CTASP.

30/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS)

12/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).

•

16/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2014)

28/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

02/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS)

04/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das Emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

10/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Alessandro Molon.

25/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/06/2014, Letra C PAG 71 COL 01.

27/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2014).

08/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

13/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1634/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

14/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).

11/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

18/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 273/14/PS-GSE.

12/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.588/14 (SF) comunicando remessa à sanção.

06/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 004/15-PE. DOU 07/01/15 PÁG 001 COL 01.

22/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 10/2015, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei n. 1.872, de 2007 (PLC n. 96, de 2014, no Senado Federal)

28/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado o Ofício n. 136/2015/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados Vicentinho (PT), Izalci (PSDB), Onofre Santo Agostini (PSD) e Júlio Delgado (PSB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei n. 1.872, de 2007 (PL n. 96, de 2014, no Senado Federal).

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 45/15 (SF) reiterando pedido de indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

27/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 101/15 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

13/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 93/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1872/2007 Emendas apresentadas

PL 1872/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/08/2007

28/05/2009

20/03/2014

PL 1872/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 3 CCJC => PL 1872/2007

Substitutivo

15/05/2014

Fábio Trad

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 1.872, DE 2007
Acrescenta dispositivo à Lei 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre a associação entre corretor de imóveis e imobiliárias, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

PRL 5 CCJC => PL 1872/2007

Parecer do Relator

04/06/2014

Fábio Trad

Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das Emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

SBT 4 CCJC => PL 1872/2007

Substitutivo

04/06/2014

Fábio Trad

PAR 1 CCJC => PL 1872/2007

Parecer de Comissão

10/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Alessandro Molon..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das Emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

SBT-A 1 CCJC => PL 1872/2007

Substitutivo adotado pela Comissão

10/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 1872/2007.

RDF 1 CCJC => PL 1872/2007

Redação Final

29/10/2014

Valtenir Pereira

PARF 1 CCJC => PL 1872/2007

Parecer de Comissão para Redação Final

11/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das Emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 1872/2007

Parecer do Relator

11/05/2011

Andre Moura

Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação.

PRL 2 CDEICS => PL 1872/2007

Parecer do Relator

28/06/2011

Andre Moura

Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação.

PAR 1 CDEICS => PL 1872/2007

Parecer de Comissão

06/07/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 1872/2007

Parecer do Relator

18/11/2008

Roberto Santiago

Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição.

VTS 1 CTASP => PL 1872/2007

Voto em Separado

29/04/2009

Luiz Carlos Busato

“Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado”.

PRL 2 CTASP => PL 1872/2007

Parecer do Relator

28/09/2011

Laercio Oliveira

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e parcialmente da emenda apresentada na Comissão, com emenda.

PRL 3 CTASP => PL 1872/2007

Parecer do Relator

29/11/2011

Laercio Oliveira

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e parcialmente da emenda apresentada na Comissão, com emenda.

PAR 1 CTASP => PL 1872/2007

Parecer de Comissão

30/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Carlos Busato..
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e parcialmente da emenda apresentada na Comissão, com emenda.

PL 1872/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4754/2009 => PL 1872/2007

Requerimento de Redistribuição

13/05/2009

Carlos Eduardo Cadoca

Requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a redistribuição do PL 1.872 de 2007, de forma que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio também se pronuncie.

REQ 282/2011 => PL 926/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

09/02/2011

Edinho Bez

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 9702/2014 => PL 1872/2007

Requerimento de Redistribuição

13/03/2014

Edinho Bez

Requer revisão de despacho proferido para tramitação do PL nº 1872, de 2007, que "Acrescenta dispositivo à Lei 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado".