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PL 1871/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edinho Bez - PMDB/SC 27/08/2007
Ementa
Inclui no Anexo da Lei nº  5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Explicação da Ementa
Inclui trecho rodoviário que liga o Balneário Praia do Sol à BR-101, no Município de Laguna, Estado de Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/09/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC).
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/07 PÁG 45539 COL 02.
12/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
03/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR)
04/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007)
16/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Affonso Camargo
• Parecer do Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR), pela aprovação.
28/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 306/2007-CVT.
29/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 05/12/07, PÁG 64565 COL 01, Letra A.
13/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
14/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007)
12/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
17/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
22/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24 04 08 PAG 17327 COL 01, Letra B.
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2008).
08/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 593/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
13/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
29/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 244/08/PS-GSE.
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.