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SBT 1 CVT => PL 4657/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 4657/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Décio Lima - PT/SC 27/08/2007
Ementa
Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para regulamentar o julgamento das penalidades decorrentes de infrações cometidas por veículos de socorro e fiscalização, quando em serviço de urgência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Décio Lima
Tramitação
Data Andamento
27/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Décio Lima