Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Décio Lima
| SBT 1 CVT => PL 4657/2004 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4657/2004 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Décio Lima - PT/SC | 27/08/2007 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para regulamentar o julgamento das penalidades decorrentes de infrações cometidas por veículos de socorro e fiscalização, quando em serviço de urgência. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, extensão, benefício, recurso especial, (JARI), multa de trânsito, veículos, prestação de serviço, emergência, fiscalização, polícia, inclusão, médico, condutor, motorista, infração, comprovação, urgência. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 27/08/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Décio Lima |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 27/08/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Décio Lima | |||||||||||||||