Imprimir

SBT 1 CSPCCO => PL 4230/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 4230/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iriny Lopes - PT/ES 24/08/2007
Ementa
Altera a redação dos artigos 126 e 129 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, para disciplinar o benefício da remição pelo estudo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pela Dep. Iriny Lopes
Tramitação
Data Andamento
24/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pela Dep. Iriny Lopes