SBT 1 CSPCCO => PL 5045/2005

Substitutivo

Acessória de:

PL 5045/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laerte Bessa - PMDB/DF

22/08/2007

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

Explicação da Ementa

Autoriza os Governos Estaduais, do DF e dos Territórios a convocarem policiais militares e bombeiros militares, em caso de grave perturbação da ordem para exercer funções operacionais de natureza especial, pelo período máximo três meses.

Indexação

Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, autorização, Governador, Estados, (DF), Territórios Federais, convocação, prazo determinado, caráter temporário, serviço ativo, Policial Militar, Bombeiro Militar, existência, perturbação, ordem, segurança, autoridade, defesa civil, assessoria técnica, proibição, promoção, exceção, promoção por bravura, promoção póstuma.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/08/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/08/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 1 CSPCCO => PL 5045/2005 Emendas apresentadas