Imprimir

PEC 141/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 134/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceni Guerra - DEM/PR 23/08/2007
Ementa
Acresce novo parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal .
Explicação da Ementa
Fixa o tempo ininterrupto de oito horas diárias nas escolas públicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
31/08/2007
Apense-se à(ao) PEC-134/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Alceni Guerra (DEM-PR).
31/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-134/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/07 PÁG 44469 COL 01.
05/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.