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PEC 141/2007

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 134/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alceni Guerra - DEM/PR

23/08/2007

Ementa

Acresce novo parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal .

Explicação da Ementa

Fixa o tempo ininterrupto de oito horas diárias nas escolas públicas.

Indexação

Obrigatoriedade, Estados, Municípios, prazo, manutenção, criança, adolescente, tempo integral, escola pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/08/2007

Apense-se à(ao) PEC-134/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Alceni Guerra (DEM-PR).

31/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-134/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/07 PÁG 44469 COL 01.

05/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 141/2007    Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/08/2007

Apense-se à(ao) PEC-134/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial