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PL 1869/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gustavo Fruet - PSDB/PR |
23/08/2007 |
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Ementa |
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Institui incentivo fiscal, no âmbito do imposto de renda, para doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP). |
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Indexação |
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Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, recursos financeiros, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), limitação, valor, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ,Legislação Tributária Federal, Defesa Civil, situação de emergência, calamidade pública, tributação, benefício fiscal.. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/09/2007 |
Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR). |
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06/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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11/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/07 PÁG 45534 COL 02. |
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12/09/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Recebimento pela CAINDR. |
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18/09/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Designado Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC) |
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19/09/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2007) |
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04/10/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/11/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Gladson Cameli |
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Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela aprovação. |
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05/12/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Aprovado o Parecer |
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10/12/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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10/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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10/12/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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14/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD 15 12 07 PAG 66896 COL 01, Letra A. |
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21/12/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Rocha Loures (PMDB-PR) |
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06/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2008) |
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19/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures |
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Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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25/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento dos Deputados Pepe Vargas, Guilherme Campos e Rodrigo Rocha Loures. |
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01/04/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. |
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13/05/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Pepe Vargas e Pedro Eugênio, contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly. |
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09/06/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. |
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17/06/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 00:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta. |
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24/06/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
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15/07/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1869/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/09/2007 |
Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1869/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CINDRA => PL 1869/2007 |
Parecer do Relator |
22/11/2007 |
Gladson Cameli |
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Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela aprovação. |
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PAR 1 CINDRA => PL 1869/2007 |
Parecer de Comissão |
05/12/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela aprovação. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 1869/2007 |
Parecer do Relator |
09/03/2009 |
Rodrigo Rocha Loures |
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Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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