SBT 1 CVT => PL 6132/2005

Substitutivo

Acessória de:

PL 6132/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Giovanni Queiroz - PDT/PA

23/08/2007

Ementa

Altera a redação do art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para explicitar a competência do órgão executivo rodoviário da União, com relação à fiscalização de trânsito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/08/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Giovanni Queiroz

Tramitação

Data

Andamento

23/08/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Giovanni Queiroz