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REC 89/2007 => PL 1604/1999
Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)
Acessória de:
PL 1604/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiza Erundina - PSB/SP 23/08/2007
Ementa
Recorre contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 1.604, de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2007 Deixo de dar seguimento ao recurso em razão de ter sido apresentado a destempo, nos termos do Art. 164, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se à recorrente, publique-se e, após, arquive-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso nº 89/2007, pela Deputada Luiza Erundina, que recorre contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 1.604, de 1999.
05/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deixo de dar seguimento ao recurso em razão de ter sido apresentado a destempo, nos termos do Art. 164, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se à recorrente, publique-se e, após, arquive-se.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/07 PÁG 47517 COL 02.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER