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PLP 258/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PTB/SP 06/11/2001
Ementa
Acrescenta inciso ao § 6º do art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir a movimentação do valor integral dos créditos de complementos  de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de aquisição de moradia própria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2001 Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 258/2001 e dos PLP-291/2002 e PLP-336/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Ricardo Izar (PTB-SP)
05/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
26/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 22/2/2002.
28/02/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
13/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Jair Meneguelli
03/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-291/2002.
24/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Jair Meneguelli, pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP-291/2002.
11/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP 336/2002.
20/11/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jair Meneguelli
13/01/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
15/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
08/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 291/2002 e 336/2002, apensados.
14/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
21/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-291/2002, PLP-336/2002 apensadas.
27/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Wasny de Roure
22/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Wasny de Roure
26/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Wasny de Roure (PT-DF)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Wasny de Roure
• Parecer do relator, Dep. Wasny de Roure, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's n°s 291/02 e 336/02, apensados.
05/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 07/05/04, Pag 20911 Col 01, Letra A.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 07/05/04, Letra A.
24/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 25/05/04 Pag 23832 Col 01.
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PLP 258/2001 e dos PLP-291/2002 e PLP-336/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 02.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Mem. 305