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PLP 258/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PTB/SP 06/11/2001
Ementa
Acrescenta inciso ao § 6º do art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir a movimentação do valor integral dos créditos de complementos  de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de aquisição de moradia própria.
Indexação
Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, quitação, pagamento, financiamento, imóvel residencial, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), liquidação, amortização, saldo devedor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2001 Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 258/2001 e dos PLP-291/2002 e PLP-336/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Ricardo Izar (PTB-SP)
05/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
26/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 22/2/2002.
28/02/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
13/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Jair Meneguelli
03/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-291/2002.
24/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Jair Meneguelli, pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP-291/2002.
11/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP 336/2002.
20/11/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Jair Meneguelli
13/01/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
15/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
08/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 291/2002 e 336/2002, apensados.
14/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
21/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-291/2002, PLP-336/2002 apensadas.
27/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Wasny de Roure
22/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Wasny de Roure
26/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Wasny de Roure (PT-DF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Wasny de Roure
Parecer do relator, Dep. Wasny de Roure, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's n°s 291/02 e 336/02, apensados.
05/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 07/05/04, Pag 20911 Col 01, Letra A.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 07/05/04, Letra A.
24/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 25/05/04 Pag 23832 Col 01.
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 258/2001 e dos PLP-291/2002 e PLP-336/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 02.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 258/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/12/2001 Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
PLP 258/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 258/2001 Parecer do Relator 26/04/2004 Wasny de Roure Parecer do relator, Dep. Wasny de Roure, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's n°s 291/02 e 336/02, apensados.
PAR 1 CFT => PLP 258/2001 Parecer de Comissão 05/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Wasny de Roure, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's n°s 291/02 e 336/02, apensados.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PLP 258/2001 Parecer do Relator 08/05/2003 Tarcisio Zimmermann Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 291/2002 e 336/2002, apensados.
PAR 1 CTASP => PLP 258/2001 Parecer de Comissão 21/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 291/2002 e 336/2002, apensados.