PL 5672/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

06/11/2001

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Elimina a permissão de dupla estrutura do capital, prevendo a existência de três classes de ações: ordinárias, de fruição e especiais e estabelece normas de transição, relativamente às ações preferenciais, dentre outras alterações.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/12/2001

Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/11/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

27/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

26/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 20/2/2001 PÁG 0811 COL 01.

26/02/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEIC.

12/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Delfim Netto

13/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

20/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada 1 emenda.

22/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

26/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Emerson Kapaz

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o REQ 55/2003.

11/03/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEICT.

14/03/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

19/03/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. João Lyra

21/03/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. João Lyra, pela aprovação deste, com emendas.

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Lyra

30/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. João Lyra, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.

04/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Lyra

12/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.

25/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Vista conjunta aos Deputados Osório Adriano, Ronaldo Dimas e Zico Bronzeado.

07/07/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução de Vista (Dep. Osório Adriano, Dep. Ronaldo Dimas e Dep. Zico Bronzeado).

10/07/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão.

28/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Lyra

02/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Lyra, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.

24/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Redecker

25/05/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Redecker

•

Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS)

02/06/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker, pela rejeição deste, e da emenda apresentada na Comissão.

09/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Osório Adriano e Ronaldo Dimas

11/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

16/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 17/03/05 PAG 7098 COL 02 Letra A.

17/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

18/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005

29/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 128 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01

17/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2007)

26/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.

21/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

11/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)

13/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)

27/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 60/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.

24/02/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

20/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)

13/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

22/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP