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PDC 324/2007 |
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Projeto de Decreto Legislativo |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nelson Marquezelli - PTB/SP |
23/08/2007 |
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Ementa |
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Susta os efeitos do artigo 41 da Portaria nº 35, de 24 de novembro de 2006, da Secretaria de Comércio Exterior, órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. |
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Explicação da Ementa |
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Dispositivo que restringe a importação de pneu (pneumático) recauchutado e usado para ser utilizado como matéria-prima. |
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Indexação |
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Sustação, efeito, Portaria, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Secretaria de Comércio Exterior, restrição, importação, pneu recauchutado, pneu usado, utilização, matéria-prima. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/10/2007 |
Novo Despacho: CMADS, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: ordinário. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 3033/2008.
DCD de 18/07/08 PÁG 33866 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). |
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30/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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06/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/09/07 PÁG 45174 COL 01. |
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10/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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13/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC) |
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26/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1748/2007, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo n.º 324, de 2007, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, além das comissões constantes no despacho inicial. |
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03/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 1748/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PDC 324/07, para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 04/10/07 PÁG 51699 COL 02. |
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• |
Novo Despacho: CMADS, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: ordinário. |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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09/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1826/2007, pelo Deputado Nelson Marquezelli, que solicita regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 324, de 2007 que "Susta os efeitos do artigo 41 da Portaria n° 35, de 24 de novembro de 2006, da Secretaria de Comércio Exterior, órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior". |
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10/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Devolução à CCP |
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11/10/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pela CMADS. |
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24/10/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designado Relator, Dep. Reinaldo Nogueira (PDT-SP) |
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26/06/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Reinaldo Nogueira |
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Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Nogueira (PDT-SP), pela rejeição. |
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02/07/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Vista ao Deputado Moreira Mendes. |
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08/07/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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17/07/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 3033\2008, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que Requer nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a retirada do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 324/07 - de minha autoria - que "susta os efeitos do artigo 41 da Portaria nº 35, de 24 de novembro de 2006, da Secretaria de Comércio Exterior, órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior". |
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17/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 3033/2008.
DCD de 18/07/08 PÁG 33866 COL 02. |
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30/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 213/08 à CMADS solicitando a devolução deste, em razão de retirada. |
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31/07/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Devolução à CCP |
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Devolução à CCP |
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER |
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Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 324/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/08/2007 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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03/10/2007 |
Novo Despacho: CMADS, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: ordinário. |
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PDC 324/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMADS => PDC 324/2007 |
Parecer do Relator |
26/06/2008 |
Reinaldo Nogueira |
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Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Nogueira (PDT-SP), pela rejeição. |
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PDC 324/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1748/2007 => PDC 324/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
26/09/2007 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
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Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo n.º 324, de 2007, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, além das comissões constantes no despacho inicial. |
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|
REQ 1826/2007 => PDC 324/2007 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
09/10/2007 |
Nelson Marquezelli |
|
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 324, de 2007 que "Susta os efeitos do artigo 41 da Portaria n° 35, de 24 de novembro de 2006, da Secretaria de Comércio Exterior, órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior". |
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REQ 3033/2008 => PDC 324/2007 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
17/07/2008 |
Nelson Marquezelli |
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Requer nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a retirada do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 324/07 - de minha autoria - que "susta os efeitos do artigo 41 da Portaria nº 35, de 24 de novembro de 2006, da Secretaria de Comércio Exterior, órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior". |
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