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PL 1858/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fernando de Fabinho - DEM/BA |
23/08/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a isenção de taxas na emissão dos documentos que especifica e altera dispositivos da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. |
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Explicação da Ementa |
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Concede isenção para emissão de cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), da Carteira de Identidade, da Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas reconhecidamente pobres. |
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Indexação |
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Concessão, pessoa carente, baixa renda, isenção, taxas, emissão, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Identidade, permissão para dirigir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovação, estado de pobreza, alteração, Lei da Carteira de Identidade, Código de Trânsito Brasileiro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/09/2007 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 07/08/09 PÁG 39395 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA). |
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05/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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06/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/09/07 PÁG 45155 COL 02. |
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10/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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20/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE) |
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21/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007) |
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08/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/05/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro |
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Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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17/06/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 00:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta. |
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24/06/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Designado Relator Substituto, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) |
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24/06/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos |
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24/06/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, e do relator-substituto, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luciana Genro. |
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01/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/07/09, PÁG 33527 COL 02, Letra A. |
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06/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2009). |
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05/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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06/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 07/08/09 PÁG 39395 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1858/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/09/2007 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1858/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 1858/2007 |
Parecer do Relator |
14/05/2009 |
Armando Monteiro |
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Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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PAR 1 CFT => PL 1858/2007 |
Parecer de Comissão |
24/06/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luciana Genro..
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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PRL 2 CFT => PL 1858/2007 |
Parecer do Relator |
24/06/2009 |
Guilherme Campos |
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Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, e do relator-substituto, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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