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PL 1857/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1265/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andreia Zito - PSDB/RJ 23/08/2007
Ementa
Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
Explicação da Ementa
Inclui entre os beneficiários da anistia os empregados mantidos em atividade, além do prazo previsto de 30 de setembro de 1992, incluindo os da Petrobrás / Interbrás, que desempenhavam funções relacionadas à liquidação ou dissolução da entidade a qual estavam vinculados.
Indexação
Alteração, Lei de Anistia ao Servidor Público, inclusão, beneficiário, anistia, ex-servidor, ex-empregado, permanência, função pública, liquidação, dissolução, privatização, empresa estatal, sociedade de economia mista, vinculação, Administração Pública, inclusão, Petróleo Brasileiro (Petrobras), (Interbrás), criação, subcomissão, análise, requerimento, interessado, garantia, contraditório, ampla defesa, encaminhamento, Comissão de Anistia, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, homologação, retorno, serviço público, emprego público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/2007 Apense-se à(ao) PL-1265/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PAG 35 COL 01 Suplemento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
31/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1265/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/09/07 PÁG 44291 COL 02.
05/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
10/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 6409/2010, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que "requer a manifestação da Comissão Especial da Anistia sobre projetos de lei que tratam do assunto."
10/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6409/2010, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que "requer a manifestação da Comissão Especial da Anistia sobre projetos de lei que tratam do assunto."
25/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 6409/10: Encaminhe-se à Comissão Especial de Anistia sob a forma de Consulta.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 219/2011, pela Dep. Andreia Zito, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-219/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PAG 35 COL 01 Suplemento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1857/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/08/2007 Apense-se à(ao) PL-1265/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1857/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6409/2010 => PL 1265/2007 Requerimento 10/03/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Requer a manifestação da Comissão Especial da Anistia sobre projetos de lei que tratam do assunto.
REQ 219/2011 => PL 1048/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Andreia Zito Requer o desarquivamento de proposições.