PEC 139/2007

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 558/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Filipe Pereira - PSC/RJ

23/08/2007

Ementa

Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da Desvinculação de Arrecadação da União e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira.

Explicação da Ementa

Prorroga até 31 de dezembro de 2008 a CPMF e a DRU - Desvinculação de Receitas da União. Altera a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/09/2007

Deferido o REQ 1641/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se à PEC 558/2006 a PEC 139/2007. Oficie-se e, após, publique-se."

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ).

30/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/07 PÁG 44466 COL 01.

05/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

11/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1641, de 2007, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que solicita a tramitação conjunta da PEC 139/2007 com a PEC 558/06.

18/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1641/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se à PEC 558/2006 a PEC 139/2007. Oficie-se e, após, publique-se."

10/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada em face da aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 558-C, de 2006, nos termos da Redação aprovada pela Comissão Especial para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2007.
DCD de 11/10/07 PÁG 53653 COL 01.