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VTS 1 CCJC => PL 6782/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PL 6782/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 23/08/2007
Ementa
Altera o art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil e o art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
23/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira