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PEC 138/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Tadeu Mudalen - DEM/SP 22/08/2007
Ementa
Acrescenta o art. 195-A à Constituição Federal (instituindo contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros).
Explicação da Ementa
Estabelece requisitos para a lei que instituir Cide - bebida alcoólica e produto fumígero. Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
29/08/2007
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvida ao Autor nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).
29/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2007)
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvida ao Autor nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 271/2011, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-271/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.