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SBT 1 CSSF => PL 545/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 545/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Angela Portela - PT/RR 22/08/2007
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Código Civil para possibilitar o restabelecimento da sociedade conjugal mediante escritura pública.
Explicação da Ementa
Possibilita o reestabelecimento do casamento feito em  cartório, com assistência de advogado, lavrado o ato notarial  por um tabelião; altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Angela Portela
Tramitação
Data Andamento
22/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Angela Portela