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SBT 1 CSSF => PL 545/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 545/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Angela Portela - PT/RR 22/08/2007
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Código Civil para possibilitar o restabelecimento da sociedade conjugal mediante escritura pública.
Explicação da Ementa
Possibilita o reestabelecimento do casamento feito em  cartório, com assistência de advogado, lavrado o ato notarial  por um tabelião; altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Indexação
Alteração, Código Civil,  restabelecimento, sociedade conjugal,  separação consensual, escritura pública, cartório, assistência, advogado, gratuidade, serviço notarial, benefíciário, pessoa, baixa renda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Angela Portela
Tramitação
Data Andamento
22/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Angela Portela